A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa criar um marco legal para combater apostas e jogos clandestinos no Brasil. A proposta, que busca reforçar a repressão a operadores não autorizados, estabelece medidas rigorosas para o controle financeiro e penal, visando coibir a atuação ilegal no setor. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, argumentou que a aprovação é fundamental para fechar brechas na fiscalização e evitar a migração de operadores ilegais para instituições fora do controle regulatório.
O projeto determina que instituições financeiras devem implementar protocolos para identificar transações com operadores irregulares e apresentar relatórios mensais sobre suas atividades. Além disso, o Banco Central será responsável por regulamentar mecanismos para prevenir o uso indevido do sistema de pagamentos, incluindo o Pix, em atividades de apostas não autorizadas. O descumprimento das novas regras poderá acarretar multas de até R$ 20 milhões e restrições severas aos serviços financeiros.
Com a alteração proposta, todas as instituições financeiras, incluindo fintechs e provedores de internet, estarão sujeitas às novas obrigações, o que amplia o alcance da regulação. O projeto ainda precisa passar por mais comissões antes de ser discutido em Plenário, mas suas implicações podem transformar significativamente o cenário de jogos e apostas no país, promovendo maior segurança e controle na atividade econômica relacionada ao setor.