Em 17 de dezembro de 2025, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2263/25, que torna o vazamento de dados pessoais por servidores públicos um ato de improbidade administrativa. A relatora da proposta, deputada Gisela Simona, destacou que a medida visa melhorar a proteção da privacidade dos cidadãos, considerando fatores como a natureza dos dados expostos e os danos potenciais aos titulares.
A proposta, apresentada pela deputada Rosangela Moro, incluirá na Lei de Improbidade Administrativa a tipificação de ações ou omissões dolosas que resultem em vazamento de dados. Gisela Simona enfatizou a necessidade de responsabilização, pois, apesar das normas existentes, não havia uma definição clara sobre as consequências legais para os agentes públicos envolvidos em tais infrações.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será revisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa da aprovação final dos deputados e senadores, o que a torna um passo importante na busca pela proteção dos dados pessoais no Brasil.