A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 4179/19, que estabelece o Estatuto do Turista. Essa proposta visa regular os direitos dos turistas, tanto nacionais quanto estrangeiros, durante suas viagens pelo Brasil. O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), emitiu um parecer favorável, que mantém as diretrizes anteriormente aprovadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Entre os direitos garantidos pelo Estatuto do Turista, destacam-se a liberdade de locomoção no país, segurança física e dos bens, tratamento respeitoso e acesso a serviços de emergência. Além disso, o projeto assegura aos turistas o direito à proteção de seus dados pessoais, equiparando-os aos cidadãos brasileiros no que diz respeito à confidencialidade de informações. O documento também prevê o direito de acessar serviços administrativos, jurídicos e de saúde locais.
Após a aprovação na Comissão de Turismo, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Se aprovado, a proposta ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei. A criação do Estatuto do Turista representa um avanço na proteção dos direitos dos viajantes no Brasil, promovendo um ambiente mais seguro e respeitoso para todos.