A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa implementar mecanismos de controle para bloquear transações financeiras relacionadas a jogos de azar ilegais e pornografia infantil. O substitutivo apresentado pelo deputado Florentino Neto (PT-PI) altera a proposta original, que atribuía ao Banco Central a responsabilidade pela regulamentação, permitindo a proibição direta na lei.
De acordo com a nova proposta, as instituições do sistema de pagamentos devem empregar filtros tecnológicos e critérios objetivos para impedir essas transações, em conformidade com os padrões do Banco Central do Brasil. O não cumprimento das normas poderá resultar em penalidades conforme a Lei 13.506/17, que regula sanções aplicáveis pela CVM e pelo Banco Central, reforçando a proteção dos direitos fundamentais, especialmente das crianças.
A proposta agora será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Com a aprovação, espera-se um fortalecimento das medidas de proteção contra crimes relacionados à exploração infantil e uma maior responsabilidade das instituições financeiras em monitorar suas transações.