Na última quarta-feira (17), a Comissão Mista do Congresso aprovou a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fez alterações no texto que agora será examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Esta mudança visa fortalecer a atuação da ANPD no regulamento da proteção de dados pessoais no Brasil.
A nova agência terá autonomia funcional e administrativa, além de criar 200 novos cargos para atender às suas responsabilidades ampliadas. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) presidiu a votação, que marca o encerramento dos trabalhos das comissões mistas sobre a medida. A ANPD atuará também na aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, fortalecendo a proteção de dados desse público.
O relator destacou que a criação de uma estrutura adequada é essencial para que a ANPD desempenhe suas funções de forma eficaz. A medida busca atender a diversas demandas atuais e garantir que a entidade tenha os recursos necessários para regular o setor. Com a aprovação, a expectativa é que a ANPD se torne mais robusta e efetiva na proteção de dados no país.