A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi na capital. A proposta, que recebeu 29 votos favoráveis e oito contrários, estabelece a obrigatoriedade da placa vermelha nos veículos e proíbe a atuação dos mototaxistas no centro expandido e nas marginais durante dias de tempestades intensas. A segunda votação da proposta está agendada para o dia 8 de dezembro, quando alterações no texto ainda serão discutidas.
O projeto foi modificado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que retirou uma taxa que deveria ser paga pelas empresas à Prefeitura para se credenciarem. Desde 2023, a Prefeitura se encontra em um embate judicial com empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, quanto à regulamentação do serviço na cidade. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou que municípios não podem proibir o mototáxi, as empresas anunciaram a intenção de iniciar o serviço em 11 de dezembro.
As implicações da aprovação deste projeto são significativas, uma vez que busca trazer clareza e segurança à atividade de mototáxi. No entanto, a proposta foi criticada por entidades do setor, que alegam que as exigências podem inviabilizar a operação do serviço na cidade. O prefeito Ricardo Nunes afirmou que, caso a regulamentação seja publicada, ela trará benefícios à segurança dos usuários, mas ainda espera reverter as decisões judiciais que desafiam a proibição do serviço na cidade.