A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe penalidades a bancos que realizarem cobranças indevidas em contas de organizações da sociedade civil (OSCs) que recebem recursos de parcerias públicas. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, visa assegurar a proteção dos recursos destinados a essas instituições. A iniciativa foi liderada pela deputada Laura Carneiro, que destacou a necessidade de punições claras para garantir a efetividade da legislação existente.
O projeto altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e estabelece que, caso um banco cobre tarifas indevidas, ele deverá devolver o valor em dobro à organização afetada. Além disso, a punição só será aplicada se a instituição financeira continuar a cobrança após ser notificada formalmente sobre a isenção legal. Essa medida é vista como uma proteção necessária para evitar que os recursos destinados ao atendimento da sociedade sejam comprometidos.
O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres, enfatizou a importância dessa legislação para reduzir as