A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras mais rigorosas para o cadastro de motoristas em plataformas de transporte. A nova legislação proíbe a habilitação de pessoas sujeitas a medidas protetivas por violência doméstica e crimes contra a dignidade sexual, visando proteger os usuários de possíveis riscos associados. Além disso, a proposta exige a apresentação de certidões negativas de antecedentes, que agora devem ser atualizadas anualmente.
O texto, que é um substitutivo do relator, detalha as condições que impedem o cadastro, incluindo a inclusão de um novo artigo no Código Penal que proíbe motoristas condenados por violência doméstica, violência contra idosos ou crimes sexuais de exercerem a função. O relator, deputado Antonio Andrade, argumentou que a autodeclaração de antecedentes, prevista na versão original, criaria insegurança jurídica e incentivaria a informalidade. A proposta atual busca, assim, garantir a segurança tanto dos motoristas quanto dos passageiros.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. Se aprovada, a nova legislação representará um avanço na proteção dos usuários de serviços de transporte por aplicativo, ao mesmo tempo em que impõe responsabilidades adicionais para as plataformas operadoras. O desdobramento dessa proposta poderá impactar o setor de transporte privado no Brasil.