No dia 18 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5288/19, que estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para escolas públicas de educação básica. O texto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, por ter sido aprovado sem alterações, agora segue para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que o Plenário o analise novamente.
A proposta, relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estipula que as escolas devem atender a critérios como número adequado de alunos por turma, disponibilização de bibliotecas, laboratórios equipados, acesso à internet, entre outros. Esses requisitos visam garantir um padrão mínimo de qualidade no ensino, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica.
Caso sancionada, a nova legislação poderá ter um impacto significativo na infraestrutura das escolas, aumentando a qualidade do ensino no Brasil. A medida reforça a responsabilidade da União, estados e municípios em assegurar o acesso à educação e à cultura, além de contribuir para a promoção de um ambiente escolar mais adequado e inclusivo para todos os alunos.