No dia 22 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes do trabalho infantil em ambientes digitais. A proposta, que também inclui a regulamentação da aposentadoria de agentes de saúde, foi discutida em plenário e agora segue para o Senado para análise adicional. A nova legislação exige que a participação de menores em atividades artísticas online seja autorizada judicialmente, visando garantir sua proteção e bem-estar.
O projeto de lei 3444/23, proposto pela deputada Lídice da Mata, estabelece critérios rigorosos para a participação de crianças em mídias digitais. As representações artísticas devem ser de natureza cultural e ter a concordância dos menores envolvidos, além de considerar fatores como desempenho escolar e exposição comercial. Essa iniciativa reflete a preocupação crescente com a segurança e os direitos das crianças no contexto digital.
Além da proteção infantil, a Câmara também aprovou regras que regulamentam a aposentadoria de agentes de saúde, garantindo direitos mais justos para esses profissionais. Com a nova legislação, a aposentadoria integral será concedida a servidores públicos que atuam na área de saúde, com requisitos de idade e tempo de contribuição ajustados. Essas medidas visam fortalecer a proteção social e os direitos trabalhistas no Brasil.