No dia 3 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita as decisões isoladas de ministros do Supremo Tribunal Federal. A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por ser em caráter terminativo, o texto seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta, relatada pelo deputado Alex Manente, estabelece que apenas partidos que atendem a critérios de cláusula de barreira poderão recorrer ao STF para contestar leis ou decisões do Poder Executivo. Além disso, as decisões liminares de um ministro deverão ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal, aumentando a supervisão sobre as ações individuais dos magistrados.
Essa aprovação ocorre em meio a um contexto de tensão entre os poderes, especialmente após o ministro Gilmar Mendes limitar os poderes do Senado em questões de impeachment de ministros do STF. As novas regras poderão impactar significativamente a dinâmica política e judicial do país, ao restringir a capacidade de partidos menores de desafiar decisões judiciais, além de centralizar a atribuição de pedidos de impeachment no procurador-geral da República.