A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica como infração à ordem econômica o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial para prejudicar a concorrência. A proposta, que tem como relator o deputado Nicoletti (União-RR), inclui a prática conhecida como ‘sham litigation’ na Lei de Defesa da Concorrência.
O texto aprovado foi alterado em relação ao original do Senado, e agora, após as modificações, retornará para análise dos senadores. O objetivo principal é coibir abusos que utilizam o sistema judiciário para aumentar custos e reduzir a demanda de concorrentes, garantindo maior segurança jurídica para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Com a aprovação, as empresas poderão enfrentar multas significativas por infrações à ordem econômica, que podem chegar a 20% do faturamento. A continuidade da tramitação do projeto dependerá da ausência de recursos para votação no Plenário da Câmara, sendo necessário o aval de ambas as Casas para a promulgação da nova legislação.