A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 252/25. A proposta, de autoria do deputado Allan Garcês, tem como objetivo facilitar a defesa jurídica de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em processos administrativos e judiciais. Uma das principais alterações é a inversão do ônus da prova, que beneficia aqueles que não têm condições financeiras de comprovar sua situação.
A relatora do projeto, deputada Clarissa Tércio, destacou as dificuldades enfrentadas por pessoas idosas e com deficiência ao acessarem benefícios da seguridade. Segundo ela, essas pessoas muitas vezes não conseguem reunir a documentação necessária devido a barreiras socioeconômicas e cognitivas. A medida não busca criar privilégios, mas sim corrigir um desequilíbrio existente, promovendo a dignidade dos beneficiários e reduzindo a judicialização dos processos.
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa passar pela aprovação dos deputados e senadores. Caso aprovado, o projeto poderá facilitar o acesso aos direitos de uma parcela vulnerável da população, garantindo que mais indivíduos tenham condições de reivindicar os benefícios a que têm direito.