A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica as normas relacionadas ao reembolso de acionistas que discordam de decisões em assembleias gerais. A proposta, relatada pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), busca assegurar um tratamento mais justo para acionistas minoritários, aumentando o prazo para solicitações de reembolso de 30 para 90 dias após a publicação da ata da assembleia.
Além de ampliar o prazo, o projeto introduz novas diretrizes sobre a avaliação das ações para reembolso, permitindo que os acionistas dissidentes escolham peritos a partir de listas apresentadas por eles e pela administração da empresa. A proposta estabelece também que os acionistas podem contratar assistentes técnicos para acompanhar o processo e contestar laudos de avaliação, fortalecendo assim a proteção dos direitos dos acionistas que não concordam com as decisões da companhia.
O próximo passo para a proposta é passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Caso aprovada, a proposta seguirá para votação na Câmara e no Senado, podendo se tornar uma importante alteração na Lei das Sociedades Anônimas, visando garantir maior transparência e justiça nos processos de reembolso de acionistas dissidentes.