A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 1299/25, que prioriza a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica. A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro, garante que a lei se aplique a todas as vítimas do gênero feminino, incluindo crianças e idosos, independentemente de outras legislações existentes. A aprovação ocorreu no dia 19 de dezembro de 2025 e o projeto agora segue para análise no Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.
A medida visa a mitigação de entraves processuais que podem atrasar a proteção das vítimas, conforme apontado pelo relator da proposta, deputado Ricardo Ayres. Ele ressaltou que a inclusão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na lei ajudará a evitar discussões desnecessárias que podem comprometer a agilidade na prestação de justiça. Assim, a proposta busca assegurar que a proteção legal das mulheres seja tratada com a urgência que a situação exige, reforçando a importância da Lei Maria da Penha em um contexto de crescente preocupação com a violência de gênero.
Com a aprovação, a expectativa é que a legislação fortaleça a resposta do sistema judiciário em casos de violência doméstica, oferecendo maior segurança às mulheres. O projeto, que já reflete uma decisão recente do STJ, pode representar um avanço significativo na luta contra a violência de gênero no Brasil. A tramitação do projeto no Senado será um teste crucial para a implementação dessas mudanças e para a eficácia da proteção legal proposta.