A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, que possibilita o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para aqueles responsáveis por pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos, altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca oferecer um alívio financeiro a esse grupo. O projeto foi relatado pela deputada Dayany Bittencourt, que destacou a importância da medida em um contexto de altos custos decorrentes das multas.
Dayany Bittencourt ressaltou que a proposta é essencial para evitar que os elevados valores das penalidades comprometam o orçamento das pessoas com deficiência. A relatora fez uma alteração no texto original, substituindo a expressão “sem acréscimo monetário de qualquer natureza” por “com condições favorecidas”, buscando um equilíbrio entre o benefício do parcelamento e a necessidade de responsabilidade fiscal. A aprovação na comissão também contou com o apoio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser votado na Câmara e no Senado. Se aprovado, a medida poderá contribuir para a redução da inadimplência entre motoristas com deficiência, oferecendo uma forma de pagamento que não onere excessivamente suas finanças. Essa iniciativa é um passo importante em direção à inclusão e ao apoio a um segmento da população que enfrenta desafios financeiros significativos.