A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de dezembro de 2025, um projeto de lei que visa aumentar a rigorosidade das regras para devedores contumazes, ou seja, aqueles que repetidamente descumprem obrigações fiscais. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, busca incentivar o cumprimento das normas tributárias por parte das empresas, em colaboração com a Receita Federal.
O Projeto de Lei Complementar 125/22, de autoria do Senado, define como devedor contumaz aquele que apresenta um padrão de comportamento de sonegação. O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), destacou que a iniciativa visa combater a concorrência desleal no mercado, estabelecendo critérios claros para diferenciar entre inadimplência ocasional e sistemática, garantindo um ambiente de negócios mais justo e competitivo.
Com a aprovação do projeto, espera-se que a imposição de medidas restritivas proteja os empresários que cumprem suas obrigações fiscais, promovendo uma economia mais eficiente. Rodrigues enfatizou que permitir que empresas evitem o pagamento de tributos distorce o mercado e prejudica o investimento produtivo, comprometendo a competitividade do setor econômico do país.