Em 9 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/22, que estabelece normas mais rigorosas para devedores contumazes, visando coibir práticas de sonegação fiscal. A proposta, oriunda do Senado, será encaminhada à sanção presidencial e tem como objetivo melhorar a conformidade tributária entre as empresas, promovendo um ambiente de concorrência justa.
O relator do projeto, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), destacou que as novas regras buscam separar a inadimplência ocasional da sistemática, combatendo a concorrência desleal que prejudica o mercado. Além de criar um framework para identificar devedores contumazes, o projeto promove a cooperação fiscal, permitindo que empresas reconheçam débitos e apresentem planos de regularização.
As medidas propostas têm o potencial de modernizar a gestão fiscal do Brasil, protegendo empresas que cumprem suas obrigações e combatendo as que buscam vantagens competitivas por meio da sonegação. Com o apoio de diversas lideranças políticas, a iniciativa se torna um passo significativo na luta contra a fraude e a corrupção, visando equilibrar as contas públicas e fortalecer a economia nacional.