A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui os consumidores-geradores, ou prossumidores, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Essa mudança é significativa, pois permite que aqueles que produzem sua própria energia, como os que utilizam painéis solares, tenham representação formal nos conselhos, que atualmente atendem apenas consumidores tradicionais. A proposta altera a Lei 8.631/93, que regula a participação dos consumidores no setor elétrico.
O relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), destacou que a inclusão dos prossumidores é uma forma de modernizar o modelo de governança do setor. A nova configuração busca garantir que a representação dos consumidores acompanhe as transformações do setor elétrico, evitando disputas jurídicas e assegurando que novos perfis de usuários possam ser ouvidos sem a necessidade de novas alterações legislativas. A proposta também prevê a retirada de um trecho que vinculava a composição dos conselhos às classes tarifárias da Aneel.
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisada em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A medida visa aprimorar a transparência e a legitimidade nas discussões sobre tarifas e direitos do consumidor, refletindo as mudanças no setor de energia elétrica.