A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a ligação de água e energia elétrica em áreas de risco à autorização prévia da Defesa Civil. A proposta, relatada pelo deputado Gilson Daniel, busca garantir a segurança das instalações e prevê inspeções técnicas antes da conexão de novos serviços, bem como para imóveis já existentes nessas áreas.
O relator destacou a importância de regularizar assentamentos e assegurar o direito à cidade, enquanto o autor do projeto original, deputado Ricardo Barros, ressaltou que a verificação das instalações pode ser um instrumento vital para a segurança. O texto aprovado estabelece prazos para adequação em caso de irregularidades e prevê sanções para as concessionárias que não atenderem às exigências estabelecidas.
Com a tramitação em caráter conclusivo, o projeto será analisado por outras comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado. A aprovação dessa medida pode impactar significativamente a segurança em áreas de risco, promovendo uma abordagem mais rigorosa em relação às ligações de serviços essenciais em regiões vulneráveis.