A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos a descontarem o valor do aluguel diretamente de seus salários. Esta proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros, tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O texto aprovado altera a Lei do Inquilinato e a Lei do Crédito Consignado, permitindo que o aluguel seja considerado uma modalidade de consignação facultativa. A autorização para o desconto será irreversível enquanto durar o contrato, com um limite de 30% da remuneração líquida do trabalhador. Além disso, a proposta estabelece sanções para empregadores que não repassarem os valores descontados ao locador, o que adiciona uma camada de proteção ao inquilino.
Se implementado, o projeto poderá transformar a dinâmica do mercado de locação no Brasil, facilitando o pagamento de aluguéis para muitos cidadãos. A medida também prevê isenção de multa rescisória em caso de demissão, o que pode aliviar a pressão financeira sobre os inquilinos. A aprovação no Senado será crucial para definir o futuro dessa proposta e suas implicações para locadores e locatários.