Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de dezembro, o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24. Essa proposta estabelece a criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial, com a finalidade de financiar projetos culturais, sociais e econômicos voltados para a população negra, visando corrigir desvantagens históricas que a marginalizaram economicamente.
Os recursos do fundo serão provenientes de diversas fontes, incluindo multas por discriminação racial e indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, além de doações internacionais e dotações orçamentárias da União. A PEC determina um aporte inicial de R$ 20 bilhões, que será repassado em parcelas anuais, conforme o dispositivo entrar em vigor. O acompanhamento da aplicação e gestão dos recursos ficará a cargo de um Conselho Deliberativo, formado por representantes do governo e da sociedade civil.
Adicionalmente, a proposta inclui um capítulo na Constituição sobre a promoção da igualdade racial, estabelecendo diretrizes para a política nacional. A definição do caráter do fundo, se público ou privado, será definida por legislação futura, permitindo maior flexibilidade na implementação das políticas. Essa mudança visa garantir a coerência federativa na execução das políticas de igualdade racial, conforme destacado pelo relator da proposta.