O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) validou, por unanimidade, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Google, focando em possíveis abusos de posição dominante em relação ao sistema Android. A decisão, tomada em 10 de dezembro de 2025, busca garantir práticas justas na distribuição de aplicativos em dispositivos móveis. O acordo deve ser assinado em até 30 dias e inclui um período de monitoramento inicial de três anos.
O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, ressaltou que o TCC envolve obrigações relacionadas à pré-instalação de aplicativos do Google, bem como à forma como esses aplicativos são apresentados nos dispositivos. A investigação, que começou em 2022, foi motivada pela condenação do Google na União Europeia por práticas anticompetitivas. A homologação do TCC permitirá a divulgação de sua versão pública, contribuindo para a transparência do processo.
Com o cumprimento das obrigações estabelecidas no TCC, o Cade espera evitar a manutenção de uma posição dominante do Google no mercado de busca online e sistemas operacionais. O monitoramento pode ser prorrogado por mais três anos, o que demonstra a seriedade da abordagem do Cade em relação a práticas anticompetitivas. O desdobramento deste caso poderá influenciar a dinâmica do mercado de tecnologia no Brasil e além, especialmente em relação à concorrência e inovação.