A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na madrugada de quarta-feira, 17, um projeto de lei que estabelece que as empresas precisam respeitar os direitos humanos para participar de licitações do governo estadual. A proposta, de autoria do deputado Emídio de Souza, deverá ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, trazendo mudanças significativas para a legislação de licitações em São Paulo.
O projeto altera a lei 6.544/1989, exigindo que as empresas apresentem documentação que comprove o respeito aos direitos da criança, do adolescente, do idoso, além de questões de identidade de gênero e ambientais. Também será necessário demonstrar que possuem políticas internas que garantam igualdade de oportunidades entre os gêneros e que combatem discriminações no ambiente de trabalho, promovendo um ambiente mais inclusivo.
Na justificativa do deputado, a nova lei reflete a necessidade de alinhar a legislação estadual aos padrões de civilidade reconhecidos pela sociedade paulista. A expectativa é que a adoção do conceito de