A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (30), um pedido de prorrogação de 120 dias da suspensão do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta solicitação visa permitir que o governo federal busque um acordo antes que a norma entre em vigor em 1º de janeiro de 2026, quando ela veda incentivos fiscais para empresas signatárias da Moratória da Soja. O pedido foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que está em tramitação no STF.
A iniciativa da AGU atende a um pedido do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que expressou preocupações sobre as consequências econômicas e ambientais que o fim da Moratória poderia acarretar. Estudos recentes indicam que a suspensão da moratória pode levar a perdas significativas para o agronegócio, com projeções de redução do Produto Interno Bruto em Mato Grosso de até 0,24%. O Instituto Centro de Vida (ICV) e outras organizações também alertaram sobre a possibilidade de danos irreparáveis ao meio ambiente e à estrutura agrícola do estado.
A situação gerou um debate intenso, com a AGU destacando que a litigiosidade excessiva entre empresas poderia comprometer a segurança jurídica do agronegócio. Enquanto isso, entidades como a Aprosoja Brasil se opõem à prorrogação, argumentando que o prazo atual é suficiente. O desfecho desse impasse poderá impactar não apenas o setor agrícola, mas também as políticas de preservação ambiental, refletindo a complexidade das relações entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil.