A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram a publicação da Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025, que reformula as diretrizes para a negociação e acompanhamento de acordos de leniência, conforme a Lei Anticorrupção. A nova normativa, divulgada na última sexta-feira, 26 de dezembro, visa integrar procedimentos que antes estavam dispersos e estabelece diretrizes adicionais do Decreto nº 11.129/2022, substituindo atos anteriores sobre o tema.
Uma das principais inovações é a criação do mecanismo de