A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a derrubada de uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão anterior, permitindo que as novas regras entrem em vigor.
O desembargador federal João Batista Moreira, responsável pela decisão, afirmou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas normas para a obtenção da CNH. De acordo com a AGU, essa decisão evita impactos negativos sobre os motoristas e garante a uniformidade no sistema nacional de trânsito. A principal mudança refere-se ao fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola para a preparação dos exames teóricos e práticos.
Com essa alteração, espera-se que o custo para tirar a CNH, atualmente em torno de R$ 5 mil, possa ser reduzido em até 80%. Essa medida visa facilitar o acesso à habilitação, promovendo maior inclusão social ao desonerar os cidadãos desse gasto elevado. O desdobramento dessa decisão poderá impactar significativamente a mobilidade urbana e a formação de novos motoristas no Brasil.