O vereador Welton Lemos protocolou, no dia 18 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 658/2025, que visa isentar templos religiosos e entidades sem fins lucrativos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia. Lemos, que preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, justifica a proposta como um reconhecimento da função social desempenhada por essas instituições, alinhando-se a legislações de outras cidades como Rio de Janeiro e Curitiba.
O projeto estabelece que tanto imóveis próprios quanto alugados utilizados exclusivamente para atividades religiosas ou sociais estarão isentos da taxa. A proposta é uma resposta à Emenda Constitucional nº 116/2022, que ampliou a imunidade tributária para templos religiosos, reforçando a proteção à liberdade religiosa. O impacto financeiro da isenção está sendo estudado pela Secretaria Municipal de Finanças, o que é necessário para uma análise abrangente da proposta.
A criação da Taxa de Limpeza Pública, aprovada em dezembro de 2024, tem gerado discussões desde sua implementação, com cobranças anuais ligadas ao manejo de resíduos sólidos. Além do projeto de isenção, tramita na Câmara o PL nº 192/2025, que propõe a revogação total da TLP. O projeto de Lemos agora segue para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser discutido em outras comissões e no plenário.