O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, por unanimidade, até 31 de março de 2026, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem a importação e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos. A decisão ocorreu após um pedido da Advocacia-Geral da União, que solicitou um novo adiamento no último dia do prazo anterior, que expirou em 30 de setembro. Originalmente, a regulamentação deveria ter sido concluída em junho deste ano.
A AGU justificou a solicitação afirmando que o processo demanda uma equipe multidisciplinar e interministerial, além de várias fases de validação para a elaboração de uma minuta de portaria. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu a complexidade do processo e a boa-fé demonstrada pelo governo e pela Anvisa em buscar avançar nas discussões. A articulação entre as entidades envolvidas é vista como um esforço para garantir a segurança à saúde e atender a ordem judicial de maneira diligente.
Este adiamento não apenas reflete as dificuldades enfrentadas na regulamentação, mas também abre caminho para a produção de produtos industriais à base de cannabis com baixo teor de THC no Brasil. A decisão do STJ, que afastou a aplicação da Lei das Drogas para variedades de cannabis com concentrações muito baixas do composto psicoativo, permite o uso medicinal, como no tratamento de epilepsia e esclerose múltipla. Com isso, espera-se que uma regulamentação mais clara possibilite a expansão do mercado de produtos à base de cannabis no país.