A Lei 15.266/25, sancionada no dia 24 de novembro de 2025, estabelece o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para facilitar a aquisição de bens e serviços por órgãos públicos. A proposta foi apresentada pelo deputado Daniel Soranz (PSD-RJ) e visa tornar mais ágeis os processos de licitação, permitindo um fluxo mais eficiente nas compras governamentais.
Com a nova legislação, o comércio eletrônico é oficialmente incorporado à Lei de Licitações, possibilitando que a administração pública contrate de forma mais rápida e simplificada. O Sicx será utilizado por diversas entidades, incluindo administrações públicas diretas e autárquicas, além de empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos. O regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo definirá as condições para a utilização do sistema e as regras para fornecedores.
As implicações da nova lei são significativas, pois promovem uma modernização nas práticas de compras governamentais, potencialmente reduzindo a burocracia e aumentando a transparência nas contratações. A implementação do Sicx pode transformar a forma como o poder público realiza suas aquisições, refletindo uma tendência crescente de digitalização e eficiência no setor público.