Empresas autorizadas pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal por utilizarem suas credenciais estaduais para comercializar sorteios de bens e prêmios em dinheiro em todo o Brasil. Essa denúncia foi formalmente encaminhada também à Advocacia Geral da União e ao Ministério da Fazenda, evidenciando uma possível violação da legislação que restringe tais atividades ao estado de origem da licença.
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, relacionadas às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, sustentam o entendimento de que as empresas só podem operar em seu estado. A decisão da ADPF 7640 reafirma essa interpretação, apontando para a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas. A lei 12.703, sancionada pelo governo da Paraíba em 2023, proíbe explicitamente o uso de credenciais estaduais para sorteios a nível nacional.
A denúncia gerou preocupações sobre concorrência desleal e a integridade do mercado de sorteios, com advogados envolvidos considerando essa prática como ilícita. O caso ressalta a importância de uma fiscalização mais efetiva para garantir que as normas sejam respeitadas, protegendo assim tanto os consumidores quanto as empresas que atuam dentro da legalidade. A expectativa é que as investigações do MPF tragam mais clareza e responsabilidade ao setor.