Na quarta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou sua preocupação em relação ao terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção, em discussão na Câmara dos Deputados. A nota oficial ressalta que as inovações propostas podem levar a um caos jurídico, alterando normas fundamentais e colocando em risco a eficácia das ações contra o crime organizado.
O governo destaca que o relatório contém pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais, especialmente no que diz respeito ao financiamento das forças de segurança. Há uma crítica específica à proposta de desvio de recursos para fundos estaduais, o que poderia enfraquecer a capacidade de combate ao crime organizado, contrariando os objetivos iniciais do projeto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional.
Além disso, governadores de estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina pediram um mês adicional para discutir o projeto. A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que algumas questões, como tipificação penal e apreensão de bens, são inegociáveis, ressaltando a necessidade de assegurar um marco legal robusto no enfrentamento das facções criminosas. O debate permanece ativo, mas o governo enfatiza a importância de um processo deliberativo bem fundamentado e não apressado.