A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma vitória judicial ao impedir que uma empresa do setor de bicicletas reduzisse ilegalmente o pagamento de ICMS. A Justiça acolheu a argumentação da PGE, que apontou que a companhia tentava incluir ‘saídas para demonstração’ no cálculo do imposto, uma prática considerada indevida. A decisão foi tomada em primeira e segunda instâncias, reafirmando a correção da Secretaria da Fazenda sobre a legislação tributária.
A controvérsia surgiu quando a empresa, beneficiária de um Tratamento Tributário Diferenciado, questionou o cálculo do estorno de créditos de ICMS. A PGE defendeu que a Fazenda apenas corrigiu uma interpretação que distorcia o sistema de débitos e créditos do imposto. A Justiça considerou que as operações de saída para demonstração não representam vendas reais, garantindo que o cálculo do imposto fosse feito corretamente.
A decisão da Justiça foi elogiada pelo procurador-geral do Estado, que ressaltou a importância da isonomia fiscal e a proteção da arrecadação estadual. Esta vitória assegura que todas as empresas operem em condições justas, sem o uso de manobras contábeis para reduzir a carga tributária. O caso destaca a relevância da atuação da PGE na fiscalização e aplicação das normas fiscais em Santa Catarina.