A Justiça de Goiás determinou que a Equatorial Energia não pode realizar cortes de energia na Ocupação Paulo Freire, situada no bairro Solar Ville, em Goiânia. A decisão, tomada pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, reconheceu a ilegalidade dos cortes e estabeleceu que a concessionária deve seguir rigorosamente as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) antes de interromper o fornecimento.
O caso ganhou destaque após a Equatorial retirar os fios de energia, afetando 104 famílias que residem na ocupação. Advogados dos moradores ingressaram com uma ação cível pedindo a religação imediata da energia e a proibição de novos cortes, ressaltando a importância do acesso à energia elétrica como um direito essencial. A decisão judicial enfatiza que qualquer interrupção deve respeitar os trâmites legais e a dignidade das famílias envolvidas.
Além de garantir o fornecimento de energia, a decisão serve como um alerta para a Equatorial, que já havia cortado a energia em outra ocupação nas proximidades. A proibição dos cortes irregulares representa uma vitória significativa para os moradores e destaca a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas pela ANEEL, reforçando o acesso à energia como um direito básico para todos.