O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando esclarecimentos sobre sua recente decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos. A entidade argumenta que a falta de clareza em aspectos como a responsabilidade de marketplaces e a definição de ‘chatbots e robôs’ pode levar a interpretações errôneas, afetando a proteção dos consumidores.
A decisão do STF, aprovada em junho, estabelece uma ‘presunção de responsabilidade’ para as redes sociais em casos de anúncios e conteúdos impulsionados. O Idec critica a terminologia utilizada, afirmando que a expressão ‘chatbot’ é vaga e pode resultar em confusão. Além disso, a entidade aponta contradições nas teses estabelecidas pelo STF, especialmente em relação aos marketplaces, que não estariam sujeitos à mesma responsabilidade que as redes sociais.
Com a publicação do acórdão, abriu-se um prazo para a interposição de embargos de declaração, que visam esclarecer omissões e contradições na decisão. O recurso do Idec é o primeiro a ser protocolado nesse contexto, e sua aceitação poderá influenciar a forma como as responsabilidades das plataformas digitais são definidas, impactando o Código de Defesa do Consumidor e a proteção ao consumidor no ambiente digital.