No dia 17 de novembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263/2025, que institui a política nacional de linguagem simples para todos os órgãos públicos do Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo tornar documentos e comunicações oficiais acessíveis e compreensíveis para a população em geral.
A nova legislação abrange todos os níveis da administração pública, incluindo federal, estadual, distrital e municipal, e estabelece diretrizes claras para a redação de documentos. Entre as orientações estão o uso de frases curtas e diretas, a preferência pela voz ativa e a proibição de termos imprecisos, promovendo assim uma comunicação mais eficaz entre os cidadãos e o governo.
Além disso, a lei determina que comunicações destinadas a comunidades indígenas incluam versões em suas línguas nativas e que sejam respeitadas as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Embora não haja especificações sobre a fiscalização e penalidades, cada ente federativo deverá criar diretrizes complementares para a implementação da nova política.