O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira (11) um decreto que altera as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que envolve os vales-refeição e alimentação. O novo regulamento estabelece um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos comércios e limita a tarifa de intercâmbio a 2%, com o objetivo de aumentar a transparência e a concorrência no sistema, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores no Brasil.
As novas regras exigem que as empresas se adequem em até 90 dias, além de implementar a interoperabilidade entre cartões em até 360 dias. Isso permitirá que qualquer cartão do programa funcione em diversas maquininhas de pagamento, ampliando as opções para trabalhadores e estabelecimentos. O decreto também proíbe práticas comerciais abusivas, garantindo que o uso dos cartões seja exclusivo para alimentação, restringindo seu uso para outras finalidades como serviços de saúde e academias.
Com essas mudanças, o governo espera que os trabalhadores tenham maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões, enquanto os estabelecimentos podem se beneficiar de um fluxo de recebimentos mais ágil e contratos mais equilibrados. Para as empresas participantes, não haverá aumento nos custos ou necessidade de alterar o valor dos benefícios. Assim, o sistema como um todo deve se beneficiar das novas diretrizes estabelecidas pelo decreto.