A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na tarde de quarta-feira, 12, um projeto que proíbe a reconstituição do leite em pó importado para ser vendido como leite fluido no estado. O projeto, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, visa proteger os produtores locais e garantir a qualidade do produto consumido. Além de proibir essa prática, a proposta prevê sanções rigorosas para as empresas que não cumprirem a nova legislação.
As penalidades incluem multas de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do estado, além da apreensão do produto e suspensão do registro sanitário das empresas infratoras. A fiscalização ficará sob responsabilidade das autoridades de defesa sanitária, e os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec). Essa medida é vista como uma resposta ao aumento das importações de leite em pó, especialmente do Mercosul, que, segundo Ribeiro, prejudica os produtores goianos e expõe os consumidores a riscos relacionados à origem e à qualidade dos produtos.
O relatório favorável à proposta foi acolhido por unanimidade pelos membros da Comissão, com destaque para a contribuição do deputado Wagner Camargo Neto, que também assina o documento. A aprovação do projeto reflete uma preocupação crescente com a segurança alimentar e a valorização da produção local, além de indicar um movimento em defesa dos interesses dos agricultores goianos. O desdobramento dessa legislação poderá impactar significativamente o mercado de lácteos em Goiás e estabelecer um precedente para outras regiões do Brasil.