O 80º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais foi realizado em Goiânia nos dias 25 a 27 de novembro, abordando inovações no sistema tributário brasileiro. Durante o evento, o economista Bernard Appy detalhou a tramitação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e suas diretrizes operacionais.
O encontro também marcou o lançamento do aplicativo DC-e, que será obrigatório para a Declaração de Conteúdo Eletrônica em abril de 2026. Este novo sistema visa aumentar a rastreabilidade das operações de transporte de bens, substituindo as declarações em papel, que frequentemente dificultam o controle fiscal. Além disso, foi apresentada uma cartilha orientativa para a emissão de notas fiscais, visando uniformizar a aplicação da legislação tributária entre estados e municípios.
Com a aprovação do PLP 108/2024 no Senado, o Comitê Gestor começará a desempenhar um papel central na regulamentação do IBS. A próxima edição do ENCAT está prevista para março de 2026, em Cuiabá, onde novas discussões sobre a implementação da reforma tributária continuarão. As medidas discutidas prometem impactar significativamente a gestão fiscal e a arrecadação tributária no Brasil.