O Congresso Nacional do Brasil decidiu revogar 24 dos 59 vetos que o presidente Lula havia imposto à Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Legislativo em julho. Essa decisão permite que os estados e o Distrito Federal tenham a autonomia de estabelecer seus próprios parâmetros e critérios para licenciamentos ambientais, sem depender de padrões nacionais.
Para que os vetos fossem derrubados, era necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, números que foram superados com 260 votos na Câmara e 50 no Senado. Menos de um mês após a aprovação do projeto de lei original, Lula havia vetado 63 pontos do texto, mas apenas 59 foram inicialmente votados pelo Congresso.
A revogação dos vetos representa uma mudança significativa na política ambiental brasileira, promovendo maior descentralização e autonomia para os entes federativos. Essa medida pode alterar a forma como o licenciamento ambiental é conduzido no país, com impactos potenciais na dinâmica entre o governo federal e os estados. A Medida Provisória 1308/25, que trata das Licenças Ambientais Especiais, continua em análise no Congresso.