O Congresso Nacional do Brasil, em sessão conjunta de senadores e deputados realizada em 27 de novembro de 2025, decidiu derrubar dois vetos presidenciais à lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag. Esses vetos estavam relacionados a dispositivos que afetam contratos de Estados em situação de calamidade pública. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, confirmou que houve um acordo para a derrubada dos vetos.
Os dispositivos vetados garantem que Estados afetados por calamidades públicas possam manter as condições de refinanciamento durante o adiamento dos pagamentos de suas dívidas com a União. O Ministério da Fazenda havia argumentado que esses dispositivos poderiam entrar em conflito com outra lei que permite a postergação do pagamento de dívidas de entes federativos em situações de calamidade. Apesar disso, a decisão do Congresso foi pela manutenção dessas condições favoráveis aos Estados.
A repercussão dessa decisão pode ser significativa para a gestão fiscal dos Estados brasileiros, oferecendo-lhes uma maior flexibilidade financeira em tempos de crise. Até o momento, apenas Goiás, Minas Gerais e Sergipe formalizaram pedidos de adesão ao Propag. O desenvolvimento desse programa será crucial para avaliar seus efeitos econômicos e a adesão de mais Estados poderá ser um ponto chave para sua efetividade.