A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de novembro de 2025, o Projeto de Lei 5809/16, que concede um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em casos de falência. A proposta, elaborada pelo deputado Helder Salomão, busca evitar que a falência de uma empresa se estenda a outra apenas em razão de laços de parentesco entre os sócios, garantindo proteção legal a essas empresas menores.
Segundo Salomão, a atual legislação pode penalizar injustamente sócios que não têm relação com a gestão da empresa falida. O relator do projeto, deputado Daniel Almeida, também defende que a mera existência de vínculos pessoais não deve ser um critério para a extensão da falência. O projeto visa alterar a Lei de Falências, reconhecendo a necessidade de um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, conforme estabelecido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto seguirá para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A tramitação continua em caráter conclusivo, podendo ser uma etapa importante para a proteção de pequenos empresários no Brasil.