A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limites para a acumulação de aposentadorias de ex-congressistas com mandatos em níveis estaduais, distritais ou municipais. A proposta, sob a relatoria da deputada Laura Carneiro, busca alinhar as regras do Plano de Seguridade Social dos Congressistas ao teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19, e ainda precisa passar por outras comissões antes de sua votação final.
O texto aprovado permite a acumulação da aposentadoria do PSSC com subsídios de mandatos locais, desde que respeitado o teto constitucional. Além disso, foi acolhida uma emenda que autoriza a acumulação com benefícios previdenciários de servidores civis e militares, o que pode influenciar a forma como as aposentadorias são geridas no Brasil. A relatora destacou que a mudança respeita o princípio contributivo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já admite a aplicação do teto por vínculo individual.
O projeto ainda tramita nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania, e sua aprovação é necessária tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei. Essa proposta pode modificar significativamente a forma como os ex-congressistas gerenciam suas aposentadorias, refletindo um movimento em direção a uma maior responsabilidade fiscal no sistema previdenciário do país.