A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) manifestou forte oposição ao projeto de lei complementar recentemente aprovado pelo Senado, que estabelece novas regras para agentes de saúde. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alertou que a proposta poderá acarretar um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 109 bilhões nas contas municipais ao longo de 30 anos, além de um custo mensal inicial de R$ 4 bilhões para as prefeituras.
Ziulkoski detalhou que as mudanças incluem a redução do tempo de aposentadoria em 20 anos para mulheres e 22 anos para homens, além de restabelecer a paridade entre servidores ativos e inativos. A CNM argumenta que essas alterações são inconstitucionais, uma vez que uma lei complementar não pode alterar normas previstas na Constituição. A entidade também destacou que os municípios já destinam 25% de seus orçamentos para a saúde, superando o mínimo exigido pela Constituição, e não possuem espaço financeiro para novos gastos.
Ademais, a CNM expressou preocupação com a tramitação de cerca de 200 projetos no Congresso que criam benefícios sem a devida previsão orçamentária. Segundo Ziulkoski, essa prática contraria o artigo 128 da Constituição, que proíbe a União de impor despesas aos municípios sem garantir a fonte de recursos. A situação levanta sérias questões sobre a sustentabilidade financeira dos serviços de saúde municipais e o cumprimento das obrigações constitucionais.