A Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de novembro de 2025, um projeto de decreto legislativo que suspende a Resolução 258/24 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Esta resolução estabelece diretrizes para o acesso ao aborto em casos de violência sexual, permitindo que crianças e adolescentes possam interromper a gravidez sem a necessidade de boletim de ocorrência policial. O projeto, liderado pela deputada Chris Tonietto e apoiado pelo relator Luiz Gastão, segue agora para votação no Senado.
Os autores do projeto argumentam que as diretrizes do Conanda superam suas atribuições legais, especialmente ao permitir que a decisão sobre a interrupção da gravidez não dependa da autorização dos responsáveis legais. Eles também criticam a exigência de que profissionais de saúde acionem a Defensoria Pública em casos de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, considerando isso uma violação do Código Penal. Este aspecto é visto como uma violação da autoridade dos pais ou responsáveis na tomada de decisões sobre menores.
O projeto suscita um debate significativo sobre os direitos das crianças e adolescentes e a proteção contra a violência sexual. As implicações dessa aprovação podem afetar a forma como casos de violência sexual são tratados no Brasil, especialmente em relação aos direitos reprodutivos e à autonomia das vítimas. A votação no Senado será crucial para definir o futuro das diretrizes e o acesso ao aborto em situações de violência contra menores.