A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2638/24, que permite que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Regionais destinem recursos para o pagamento de laudos de inspeção em edificações danificadas por calamidades. O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho, destacou a importância da medida, ressaltando que ela fortalece a atuação da engenharia e garante a segurança da população.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella, prioriza o atendimento a indivíduos de baixa renda ou que tiveram sua renda severamente afetada pelos desastres. Além de autorizar o pagamento pelos laudos, a proposta também prevê investimentos na capacitação técnica dos profissionais. Segundo Carvalho, essa iniciativa não implicará em novas despesas para o Estado, pois utilizará recursos já arrecadados pelo sistema profissional.
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o que pode ter implicações significativas na segurança das edificações em situações de emergência no Brasil.