A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de novembro de 2025, um projeto de lei que estabelece multas para veículos estacionados em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O relator da proposta, deputado Mersinho Lucena, destacou que os infratores poderão ter seus veículos guinchados, reforçando a importância da acessibilidade nas vias públicas.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e é uma resposta a uma demanda crescente por maior respeito às normas de acessibilidade. Atualmente, já existem penalizações para o estacionamento em locais como faixas de pedestre e guias rebaixadas, e a nova legislação visa fortalecer essa proteção. Além disso, a arrecadação com as multas poderá ser destinada a financiar obras e projetos relacionados à acessibilidade.
A proposta agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada antes de seguir para o Senado. Caso seja sancionada, espera-se que a medida contribua significativamente para a melhoria da mobilidade urbana e a inclusão de pessoas com deficiência, refletindo um compromisso com os direitos de cidadania e a promoção da igualdade.