Durante a sessão também foram aprovadas homenagens a Maguito Vilela e à ex-primeira-dama Neide Leite da Silva
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, durante Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 11, o Projeto de Lei Nº 187/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa Banco de Ração para animais domésticos e seus utensílios.
A proposta tem como objetivo estruturar uma política permanente de captação e distribuição de doações de alimentos e objetos destinados ao bem-estar de animais domésticos no município.
A matéria ainda recebeu emenda modificativa e aditiva apresentada pelo vereador Lipe Gomes, reconhecido por sua atuação em defesa da causa animal.
O projeto tem caráter social e ambiental, buscando reduzir o abandono de animais e apoiar protetores independentes, entidades cadastradas e famílias em situação de vulnerabilidade que possuam animais de estimação. A proposta define o que se entende por ração, que seria produto alimentício próprio para animais, dentro do prazo de validade, e utensílios, como camas, cobertores, tigelas e brinquedos em boas condições de uso.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade será responsável pela estruturação, fiscalização e gestão do programa, que poderá receber doações de empresas, órgãos públicos, pessoas físicas ou por meio de patrocínios. Também poderão ser destinados itens provenientes de apreensões oficiais. A distribuição dos produtos será realizada pela administração municipal ou em parceria com organizações da sociedade civil, com prioridade para protetores cadastrados no Programa de Atenção e Tratamento Animal (PATA).
O texto também veda qualquer forma de comercialização das doações e prevê que a execução ocorra sem ônus direto ao município, salvo os custos logísticos e operacionais.
A emenda apresentada pelo vereador Lipe Gomes determina que a Administração Pública celebre convênios com instituições públicas e privadas que possuam atuação comprovada na área, garantindo transparência, isonomia e eficiência no processo. De acordo com ela, as parcerias deverão ser, em regra, precedidas de chamamento público, com critérios objetivos de seleção, conforme estabelece a Lei Federal Nº 13.019/2014, que regula as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Ela também prevê a possibilidade de dispensa do chamamento em situações específicas, como casos de urgência ou calamidade, desde que devidamente fundamentadas.
Outro ponto de destaque da emenda é a ampliação das exigências de publicidade e controle social. Todos os editais, termos de colaboração, planos de trabalho, metas, relatórios de execução financeira e decisões sobre prestações de contas deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município, em seção de fácil acesso ao público.
Homenagens a Maguito Vilela e à ex-primeira-dama Neide Leite da Silva
Também durante a sessão foram aprovadas duas homenagens. A primeira, ao saudoso ex-prefeito Maguito Vilela, por meio do Projeto de Lei Nº 201/2025, de autoria do vereador Cristiano Zoi, que denomina de “Complexo Viário Maguito Vilela” o viaduto localizado na Avenida das Nações.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 128/2025, de autoria do vereador Tatá Teixeira, que cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Primeira-dama Neide Leite da Silva, localizado na Chácara São Pedro. A iniciativa homenageia a ex-primeira-dama de Aparecida, Neide Leite da Silva, reconhecida por sua atuação social ao lado do ex-prefeito José Fabiano da Silva, entre as décadas de 1970 e 1980.
