A Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de novembro de 2025, uma proposta de atualização da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25, que agora seguirá para análise do Senado, visa fortalecer a compensação por danos ambientais em decorrência de derramamentos de óleo e foi adotado em resposta ao desastre do petroleiro Torrey Canyon em 1967.
O projeto traz como destaque a atualização do protocolo de 1992, que amplia os limites de responsabilidade dos proprietários de navios petroleiros em casos de poluição. Além disso, a norma expande a abrangência da responsabilidade civil até a Zona Econômica Exclusiva, que se estende até 370 km da costa, em vez dos 22 km do mar territorial. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção das zonas costeiras e marítimas do Brasil.
De acordo com o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção é uma oportunidade para o Brasil se alinhar aos padrões globais de compensação ambiental. Ele destacou que isso permitirá fortalecer a defesa ambiental nas regiões costeiras, aumentando a resiliência das economias locais frente a desastres ambientais, mesmo que a medida tenha chegado de forma tardia.