O ministro Dias Toffoli decidiu, em votação recente, manter o encerramento de três procedimentos administrativos da Comissão de Ética Pública (CEP) contra Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central. A decisão, que foi tomada durante um julgamento na Segunda Turma do STF, ocorre em meio a um recurso da Advocacia Geral da União (AGU), que busca reverter a decisão inicial de Toffoli, proferida em setembro de 2024.
Os procedimentos que foram encerrados investigavam possíveis conflitos de interesse e benefícios ilícitos relacionados à posse de uma offshore por Campos Neto, revelada no contexto do caso Pandora Papers. Apesar de não estar mais no cargo desde janeiro, Campos Neto ainda pode enfrentar punições éticas da CEP, dada sua posição atual como executivo de uma instituição financeira. Toffoli argumentou que os fundamentos apresentados pela AGU não eram suficientes para alterar sua decisão anterior.
A AGU, por sua vez, defende que a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) não deveria impedir a continuidade das ações da CEP, uma vez que questões administrativas e criminais devem ser tratadas de forma independente. A situação levanta questões sobre a responsabilidade ética de figuras públicas e a aplicação das normas da Comissão de Ética Pública em casos semelhantes, o que pode ter implicações significativas para a prática de governança e integridade no setor público.